atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6806

atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5243

atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6329

Tabelião de Notas. Autenticação de cópias - formulário - preenchimento parcial. Infração disciplinar - ausência.

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RCPN. Carta de sentença notarial. Registrador Civil - Tabelião de Notas - competência. Autenticação. Pública forma.

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Carta de sentença notarial. Nulidade de pleno direito. Provimento CG 31/2013 - Provimento CG� 14/2020. Documento eletrônico - autenticação.

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RCPN. CERTIDÃO DE NASCIMENTO - CASAMENTO - ÓBITO. CPF - AVERBAÇÃO. GRATUIDADE. SEGUNDA VIA. NSCGJSP - CAP. XVII - ITEM 47.2.5 - SUPRESSÃO. PROVIMENTO CG 24/2023.

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RCPN. NASCIMENTO - ASSENTO. RETIFICAÇÃO. PRENOME. RECURSO - ADVOGADO - CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

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RCPN. ASSENTO DE NASCIMENTO - RETIFICAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA JURISDICIONAL.

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A ocupação de imóvel em Área de Preservação Permanente não gera direito à aquisição por usucapião - Buscador Dizer o Direito

buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/14280/a-ocupacao-de-imovel-em-area-de-preservacao-permanente-nao-gera-direito-a-aquisicao-por-usucapiao?criterio-pesquisa=e&categoria=4&tribunal=2&forma-exibicao=apenas-com-informativo&radio_favoritados=all&radio_lidos=all&ordenacao=data-julgado

Jurisprudência - Buscador Dizer o Direito

buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia?criterio-pesquisa=e&categoria=4&tribunal=2&forma-exibicao=apenas-com-informativo&radio_favoritados=all&radio_lidos=all&ordenacao=data-julgado

Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, é possível que o devedor fiduciante faça a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do fiduciário? - Buscador Dizer o Direito

buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/14279/nos-contratos-de-mutuo-imobiliario-com-pacto-adjeto-de-alienacao-fiduciaria-e-possivel-que-o-devedor-fiduciante-faca-a-purgacao-da-mora-apos-a-consolidacao-da-propriedade-em-nome-do-fiduciario?criterio-pesquisa=e&categoria=4&tribunal=2&forma-exibicao=apenas-com-informativo&radio_favoritados=all&radio_lidos=all&ordenacao=data-julgado

A extensão do prazo de vigência de patente não pode ser concedida judicialmente com base apenas na mora do INPI, após a declaração de inconstitucionalidade do art. 40, parágrafo único, da LPI, na ADI 5529/DF (caso Ozempic) - Buscador Dizer o Direito

buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/14404/a-extensao-do-prazo-de-vigencia-de-patente-nao-pode-ser-concedida-judicialmente-com-base-apenas-na-mora-do-inpi-apos-a-declaracao-de-inconstitucionalidade-do-art-40-paragrafo-unico-da-lpi-na-adi-5529df-caso-ozempic?criterio-pesquisa=e&categoria=4&tribunal=2&forma-exibicao=apenas-com-informativo&radio_favoritados=all&radio_lidos=all&ordenacao=data-julgado

atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/6186

INVENTÁRIO. PARTILHA. REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377 DO STF - PROVA DO ESFORÇO COMUM. AUSÊNCIA DE COMUNICABILIDADE. RENÚNCIA ABDICATIVA - MONTE-MOR. TRIBUTOS - FISCALIZAÇÃO. CINDIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL

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ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE CERTA E DETERMINADA. DESMEMBRAMENTO. UNITARIEDADE. DOCUMENTO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. DIGITALIZAÇÃO. REQUISITOS. ICP-BRASIL. PROTOCOLO - PRENOTAÇÃO - PRIORIDADE.

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Acordo feito pela segurada com o causador do dano, sem participação da seguradora, não afeta os direitos regressivos decorrentes da sub-rogação, mas a seguradora sub-rogada fica sujeita aos mesmos limites indenizatórios aplicáveis à segurada na Convenção de Montreal - Buscador Dizer o Direito

buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/14434/acordo-feito-pela-segurada-com-o-causador-do-dano-sem-participacao-da-seguradora-nao-afeta-os-direitos-regressivos-decorrentes-da-sub-rogacao-mas-a-seguradora-sub-rogada-fica-sujeita-aos-mesmos-limites-indenizatorios-aplicaveis-a-segurada-na-convencao-de-montreal?categoria=4&palavra-chave=STJ&criterio-pesquisa=e&forma-exibicao=apenas-com-informativo&radio_favoritados=all&radio_lidos=all&ordenacao=data-julgado

Jurisprudência - Buscador Dizer o Direito

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Em caso de responsabilidade civil por falha médico-hospitalar, o hospital deve custear integralmente todos os tratamentos, medicações e terapias necessários à vítima, sem limitação temporal, além de pagar pensão vitalícia no valor integral fixado na sentença - Buscador Dizer o Direito

buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/14437/em-caso-de-responsabilidade-civil-por-falha-medico-hospitalar-o-hospital-deve-custear-integralmente-todos-os-tratamentos-medicacoes-e-terapias-necessarios-a-vitima-sem-limitacao-temporal-alem-de-pagar-pensao-vitalicia-no-valor-integral-fixado-na-sentenca?categoria=4&palavra-chave=STJ&criterio-pesquisa=e&forma-exibicao=apenas-com-informativo&radio_favoritados=all&radio_lidos=all&ordenacao=data-julgado

Em ações de cobrança da indenização do vale-pedágio (Lei 10.209/2001), o prazo prescricional é de 12 meses e, para fatos pretéritos, conta-se da vigência da Lei 14.229/2021 - Buscador Dizer o Direito

buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/14485/em-acoes-de-cobranca-da-indenizacao-do-vale-pedagio-lei-102092001-o-prazo-prescricional-e-de-12-meses-e-para-fatos-preteritos-conta-se-da-vigencia-da-lei-142292021?categoria=4&palavra-chave=STJ&criterio-pesquisa=e&forma-exibicao=apenas-com-informativo&radio_favoritados=all&radio_lidos=all&ordenacao=data-julgado

Construtora e Caixa Econômica Federal respondem solidariamente por vícios construtivos em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida, e a pretensão indenizatória sujeita-se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil - Buscador Dizer o Direito

buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/14519/construtora-e-caixa-economica-federal-respondem-solidariamente-por-vicios-construtivos-em-imoveis-do-programa-minha-casa-minha-vida-e-a-pretensao-indenizatoria-sujeita-se-ao-prazo-prescricional-decenal-do-art-205-do-codigo-civil?categoria=4&palavra-chave=STJ&criterio-pesquisa=e&forma-exibicao=apenas-com-informativo&radio_favoritados=all&radio_lidos=all&ordenacao=data-julgado

Possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita ao contratante de serviços advocatícios ad exitum - Buscador Dizer o Direito

buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/4591/possibilidade-de-concessao-de-assistencia-judiciaria-gratuita-ao-contratante-de-servicos-advocaticios-ad-exitum

LEI Nº 14.941, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 - SEF/MG

www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/leis/l14941_2003.html

Não se pode impor a provedores de buscas a obrigação genérica de desindexar resultados obtidos a partir do arquivo ilicitamente divulgado na internet - Buscador Dizer o Direito

buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/8767/nao-se-pode-impor-a-provedores-de-buscas-a-obrigacao-generica-de-desindexar-resultados-obtidos-a-partir-do-arquivo-ilicitamente-divulgado-na-internet?numero-informativo=719&criterio-pesquisa=e&forma-exibicao=apenas-com-informativo&radio_favoritados=all&radio_lidos=all&ordenacao=data-julgado