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É constitucional o art. 40 da Lei 6.830/80, que trata sobre a prescrição na execução fiscal; não era necessário que a prescrição intercorrente fosse disciplinada em lei complementar - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/292795f5daad46256799bba38938423e
Last glasped on Jun 18, 2023
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STJ-814 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/8b6dd7db9af49e67306feb59a8bdc52c
Last glasped on Sep 20, 2024
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O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar Mandado de Segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on May 12, 2023
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É inconstitucional lei estadual que trate sobre corte de energia elétrica ou água por falta de pagamento - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Jun 3, 2024
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As munições foram apreendidas na posse do paciente, no contexto de prática de violência doméstica, o que impede o reconhecimento da atipicidade referente ao crime do art. 12, caput, da Lei Federal n. 10.826/03 - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Apr 15, 2023
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São inconstitucionais os dispositivos da Lei nº 10.001/2000 que impõem deveres aos membros do MP no que tange às conclusões da CPI - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Feb 2, 2023
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Duas empresas estão litigando na Justiça Estadual; a ré alega que é necessária a intervenção da União na causa; essa mera alegação não é suficiente para que haja o deslocamento de competência para a Justiça Federal - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Sep 5, 2024
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O STF autorizou o retorno das desocupações e despejos – que estavam suspensas desde junho/2021 – determinando a implementação de um regime de transição com a instalação de comissões para mediar eventuais despejos antes de qualquer decisão judicial - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5989add1703e4b0480f75e2390739f34?categoria=4&ano=2022&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 9, 2023
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É possível o ajuizamento de ACP alegando que o particular que recebeu a indenização na desapropriação não era o seu real proprietário mesmo que já tenham se passado 2 anos do trânsito em julgado da ação de desapropriação - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7fc9fd4c6654dea5be92c8ffd53bea1e?categoria=2&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 8, 2023
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O disparo de arma de fogo afetou grande parte dos seus sonhos, roubou-lhe a juventude e a impediu de desfrutar da própria vida de maneira plena, com reflexos de ordem pessoal, social e afetiva, configurando dano à vida de relação, também conhecido como loss of amenities of life no direito inglês - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/77133be2e96a577bd4794928976d2ae2?categoria=5&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 18, 2023
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Se uma ação contra o INSS estava tramitando na justiça estadual por força da competência federal delegada (art. 109, § 3º, da CF) as alterações promovidas pela Lei 13.876/2019 não irão influenciar neste processo - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Nov 26, 2024
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Last glasped on Nov 21, 2024
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Durante a apuração e o julgamento de crimes contra a dignidade sexual é proibida a realização de menções, questionamentos ou de argumentação sobre a vida sexual pregressa da vítima e seu modo de vida - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Aug 2, 2024
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Em cumprimento de sentença, a comprovação do pagamento de valores indevidamente recolhidos pode ser suprida por documento administrativo emitido pelo ente público que reconheça o adimplemento - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Nov 14, 2024
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Last glasped on Jul 30, 2024
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Causa de aumento do art. 327, § 2º, do CP não se aplica para autarquias - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Nov 14, 2024
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Last glasped on Aug 14, 2024
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Last glasped on May 2, 2024
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Sócio devedor tem legitimidade e interesse para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on May 11, 2024
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Caderno - Direito Constitucional - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Mar 12, 2024
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É inconstitucional lei estadual que obriga a concessão de descontos a idosos na compra de medicamentos - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Sep 9, 2023
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STF-1086 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Jun 25, 2023
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São constitucionais tanto a transformação do cargo de técnico do Tesouro Nacional no de técnico da Receita Federal quanto a posterior transformação do cargo de técnico da Receita Federal no de analista tributário da Receita Federal do Brasil - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Aug 30, 2024
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Buscar Jurisprudência - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Jul 30, 2024
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Compete aos tribunais de justiça estaduais processar e julgar os delitos comuns, não relacionados com o cargo, em tese praticados por Promotores de Justiça - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Jan 31, 2023
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Competência para decretar a interceptação e teoria do juízo aparente - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2b45c629e577731c4df84fc34f936a89?categoria=12&subcategoria=131&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 13, 2023
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É cabível indenização por danos morais em caso de demora excessiva para atendimento na fila do banco? - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Apr 12, 2023
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Bem furtado pode ser objeto de usucapião, desde que tenha cessado a clandestinidade - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1819fb9034f796275e6f64950a134e2a
Last glasped on Mar 20, 2023
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A prerrogativa de foro não se estende a terceiro que compartilhe imóvel com autoridade não investigada - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Jan 2, 2023
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Para que a associação tenha legitimidade para promover a execução de sentença coletiva envolvendo direitos individuais homogêneos é necessário que esteja presente a situação descrita no art. 100 do CDC - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Apr 19, 2023
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O Poder Legislativo pode emendar projeto de lei de conversão de medida provisória quando a emenda estiver associada ao tema e à finalidade original da medida provisória - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Apr 8, 2023
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Pessoa jurídica interessada continua com legitimidade para propor ação de improbidade e para celebrar acordo; não existe obrigatoriedade de a assessoria jurídica fazer a defesa do agente público acusado de improbidade - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Jul 25, 2023
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É inconstitucional lei estadual que exige que o membro do Ministério Público comunique à Corregedoria todas as vezes que for se ausentar da comarca onde está lotado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/79286674060c5b8f6644bfff4ae069a2?categoria=1&ano=2021&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 29, 2023
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Não cabe ADI no TJ contra lei ou ato normativo municipal que viole a Lei Orgânica do Município - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Dec 28, 2022
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Enquanto o art. 125 do CP tutela o feto enquanto bem jurídico, o crime de homicídio praticado contra gestante, agravado pelo art. 61, II, h, do Código Penal protege a pessoa em maior grau de vulnerabilidade - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Apr 14, 2023
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STJ-776 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/677e09724f0e2df9b6c000b75b5da10d
Last glasped on Nov 6, 2023
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As ações de indenização por danos morais, por tratarem de violações a direitos de personalidade que não têm conteúdo patrimonial, são consideradas causas de valor inestimável; logo, em caso de improcedência, é possível a fixação dos honorários por equidade - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/864dc00769bd71798c589f363eb7d222?categoria=10&subcategoria=84&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Nov 27, 2024
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Detalhes do simulado - Buscador Dizer o Direito - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/simulado/detalhes/f64d8da5-95f3-11ef-9ff1-122174326feb
Last glasped on Oct 29, 2024
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Se o consumidor é injustificadamente cobrado em excesso, terá direito à devolução em dobro mesmo que não prove a má-fé do fornecedor - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1b308c0bf9f1e621437a73c326840a20?categoria=5&ano=2024&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 10, 2024
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Os tribunais podem, diante do recurso de apelação, aplicar a técnica do julgamento antecipado parcial do mérito - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/cfc5d9422f0c8f8ad796711102dbe32b
Last glasped on Jul 12, 2024
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É constitucional a dispensa de votação nominal mínima para definição dos suplentes, prevista no parágrafo único do art. 112do Código Eleitoral - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/79b6245ff93841eb8c120cec9bf8be14?ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 24, 2023
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Suspensão dos processos individuais enquanto se aguarda o julgamento da ação coletiva - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c65d7bd70fe3e5e3a2f3de681edc193d
Last glasped on Nov 20, 2022
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MP denunciou o acusado por crime cuja pena mínima é igual ou superior a 4 anos; há alteração do enquadramento jurídico ou desclassificação; o novo crime tem pena mínima inferior a 4 anos; diante dessa alteração, será possível oferecer o ANPP - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7866457eb90d2c8f68d6c9cf461be3b2
Last glasped on Sep 27, 2023
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Forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7ffe08e7623a46843e73565ae1618f5b
Last glasped on Oct 22, 2024
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STJ-794 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/fc49306d97602c8ed1be1dfbf0835ead
Last glasped on Mar 8, 2024
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Não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por Medida Provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/601040bb131db3d614d140f9cd43c242?categoria=1&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 29, 2024
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Súmula 673 do STJ - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/096ce33c96792e289516407eb29b62bb?categoria=2&subcategoria=15&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Nov 5, 2024
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Viola a proibição legal do Pacto de Corvina cláusula de acordo judicial que exclui do herdeiro o direito de participar de futura sucessão, mediante renúncia antecipada ao quinhão hereditário - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/71964ed9f684f669180eed60be305c42?categoria=4&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 21, 2024
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Decisão do STF sobre a autonomia dos partidos para a duração dos mandatos de seus dirigentes e para a vigência dos órgãos provisórios dos partidos (Lei 13.831/2019) - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/69ddb50142a89123ba6f870ab07e6fbb
Last glasped on Dec 2, 2022
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Impossibilidade da figura do Prefeito itinerante - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4f4adcbf8c6f66dcfc8a3282ac2bf10a?categoria=3&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 8, 2023
1 users
STJ-15 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/43feaeeecd7b2fe2ae2e26d917b6477d
Last glasped on Feb 7, 2024
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Judiciário não pode obrigar que o chefe do Poder Executivo encaminhe o projeto de lei para revisão geral anual dos servidores - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/bd9e928c0f0fba89b5c8254bef1f9937
Last glasped on Jan 25, 2023
1 users
É cabível a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) pelo Juízo Cível, de maneira subsidiária, em execução de título extrajudicial ajuizada entre particulares, desde que exauridos os meios executivos típicos - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/469410db93f46bc8d2eb3a0b9717d326?categoria=10&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 16, 2024
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Não é possível conceder indulto para condenados à pena restritiva de direitos (art. 8º, I, do Dec. nº 11.302/2022), mesmo que a pena restritiva tenha sido reconvertida em pena privativa de liberdade no curso da execução penal - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f2682c2ed6193e284aef8107b2e62a4e?categoria=12
Last glasped on Aug 24, 2024
1 users
No cumprimento provisório, o depósito do art. 520, § 3º, feito pelo devedor para evitar a multa de 10%, deve ser realizado em dinheiro, salvo se o credor aceitar que ocorra de outra forma - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1a638db8311430c6c018bf21e1a0b7fb
Last glasped on Sep 6, 2024
1 users
Em regra, a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0b94ce08688c6389ce7b68c52ce3f8c7
Last glasped on Nov 14, 2022
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A Constituição do Estado estabeleceu que, no começo de cada legislatura, deveria ser realizada uma única eleição para escolher duas Mesas Diretoras distintas; uma delas ocuparia os cargos durante o primeiro biênio e a outra, durante o segundo; essa previsão é inconstitucional - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/30637ce29549ac951061fd211d43c3b0?categoria=1&ano=2024&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 8, 2024
1 users
É possível a cassação de aposentadoria de servidor público pela prática, na atividade, de falta disciplinar punível com demissão - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4b55df75e2e804bab559aa885be40310?categoria=2&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 9, 2023
1 users
Conversão da ação reintegratória em indenizatória - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7ec69dd44416c46745f6edd947b470cd?categoria=4&subcategoria=175&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e&radio_lidos=false
Last glasped on May 18, 2023
1 users
Havendo previsão em lei estadual, admite-se a responsabilidade solidária de ex-proprietário de veículo pelo pagamento do IPVA, em razão de omissão na comunicação da alienação ao DETRAN, excepcionando-se a Súmula 585 do STJ - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on May 8, 2023
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O caráter propter rem das obrigações ambientais - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Apr 18, 2023
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STJ-782 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Nov 2, 2023
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Súmula 580-STJ - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e3c9cb08585a40829bc88130b0b8ebdf
Last glasped on Apr 11, 2023
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É possível a distinção do entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº 1.480.881 e da Súmula 593 do STJ para reconhecer a atipicidade material do crime de estupro de vulnerável, conforme particularidades do caso concreto - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fe998b49c41c4208c968bce204fa1cbb?categoria=11&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 31, 2023
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STF-1099 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Nov 1, 2023
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Os Estados-membros da Federação não podem afastar a legitimidade ativa do Chefe do Ministério Público estadual para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça local - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3dfa05a594c0e171bc690aa9101496b6?categoria=1&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 8, 2023
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Não é possível que o agente responda pela prática do crime do art. 34 da Lei 11.343/2006 quando a posse dos instrumentos configura ato preparatório destinado ao consumo pessoal de entorpecente - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5bd53571b97884635d13910db49626bc?categoria=11&ano=2021&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Nov 1, 2022
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A legitimidade ativa na ação civil pública das pessoas jurídicas da administração pública indireta depende da pertinência temática entre suas finalidades institucionais e o interesse tutelado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e4d09d3f57c2c971c8b2bf8efb416a0a?categoria=10&ano=2022&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jan 2, 2023
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É válida a restrição imposta pelas instituições financeiras que se recusam a celebrar empréstimo consignado caso soma da idade do cliente com o prazo de duração do contrato seja superior a 80 anos - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/514f94b7b871de0eacb221709d341aec?palavra-chave=idos&criterio-pesquisa=e&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado
Last glasped on Sep 9, 2023
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Mesmo que a audiência seja realizada por videoconferência, não de forma presencial, ainda assim o réu pode ser impedido de assistir às oitivas da vítima e testemunha se a sua presença estiver causando temor ou constrangimento às pessoas que serão ouvidas - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/93fb39474c51b8a82a68413e2a5ae17a?categoria=12&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 30, 2023
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O inadimplemento da pena de multa impede a extinção da punibilidade mesmo que já tenha sido cumprida a pena privativa de liberdade ou a pena restritiva de direitos? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1d0d0d9770e958dd76149a68e579d4f3?categoria=11&ano=2024&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 22, 2024
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A falsidade da identificação civil do réu não é apta a invalidar o processo, nem permite o manejo de revisão criminal por terceiro que teve o nome indevidamente utilizado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/40e4e42fc620ace091854042c732894d?subcateassunto=532
Last glasped on Jul 23, 2024
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A reiteração que afasta a aplicação do princípio da insignificância no crime de contrabando é a reiteração em crimes da mesma natureza do contrabando; se for reiteração em crimes de natureza diversa, é possível, em tese, a insignificância - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f194ca6b8132aaa26558b309fa044e01?categoria=11&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 23, 2024
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É constitucional a flexibilização da legalidade tributária constante do § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004, que permitiu ao Poder Executivo reduzir e restabelecer alíquotas de PIS e Cofins sobre as receitas financeiras - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/77b917da760ab9aeca583fd0bb0e1c67?palavra-chave=adi+5277&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 1, 2024
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O princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, previsto no art. 5º, XL, da CF/88, também se aplica para o direito administrativo sancionador? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/186f8f4eba86cca7bdf06db31f155a15
Last glasped on Sep 10, 2024
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Se não houver, no Município, nenhum hospital credenciado que possa oferecer o tratamento necessário para o usuário do plano de saúde, a operadora deverá custear o serviço em um hospital não credenciado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e19099504769f3f7eb7e2f8b933db898?categoria=5&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 17, 2023
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Não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento firme e sedimentado, nos termos do § 4º do art. 927 do CPC - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7314d504754f8d59517932ccb4f89d13?ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 24, 2023
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O termo inicial da contagem do prazo da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e2f69d4be0295d46325a2ff1b925faf2
Last glasped on Apr 15, 2023
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Alvejada, além da pessoa que se visava atingir, vítima diversa, por imprecisão dos atos executórios, deve ser a ela estendido o elemento subjetivo (dolo), aplicando-se a regra do concurso formal - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/70e9dbe24ba303f2d25ac34d3ae945c5?categoria=11&ano=2020&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Nov 1, 2022
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Não é cabível a instauração de incidente de assunção de competência (IAC) enquanto a questão de direito não tiver sido objeto de debates, com a formação de um entendimento firme e sedimentado, nos termos do § 4º do art. 927 do CPC - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7314d504754f8d59517932ccb4f89d13
Last glasped on Apr 12, 2023
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A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6084e82a08cb979cf75ae28aed37ecd4
Last glasped on Mar 19, 2023
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Excepcionalmente, CDC pode incidir nos contratos de sociedade em conta de participação - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/712a67567ec10c52c2b966224cf94d1e?categoria=8&ano=2022&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 28, 2022
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Provedor de aplicação deve remover conteúdo ofensivo a menor na internet, mesmo sem ordem judicial - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7866c91c59f8bffc92a79a7cd09f9af9?categoria=4&ano=2021&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 4, 2023
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Gravação realizada pela mãe da conversa telefônica do filho menor com o autor do crime - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3de568f8597b94bda53149c7d7f5958c?categoria=12&subcategoria=131&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 13, 2023
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Buscar Jurisprudência - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/listar/20?categoria=11&subcategoria=111&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Nov 29, 2024
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Para a caracterização do crime de tráfico de drogas basta que, evidenciado o liame subjetivo entre os agentes, haja a apreensão de drogas com apenas um deles para que esteja evidenciada a prática do delito - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e7ccbd117813eee6060129d6f8c76ecb?categoria=11&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 30, 2024
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Não haverá pagamento de honorários advocatícios recursais se, no julgamento do recurso, houve sucumbência recíproca - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6ef8783d73140a616fc3d27d7330d503
Last glasped on Oct 2, 2024
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A prática do crime sob monitoramento eletrônico é fundamento idôneo para modular a fração da minorante do tráfico, pois denota descaso com a Justiça - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5a1106fcb6c23317695f2f619988ef41?categoria=11&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 12, 2024
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Nos contratos de mútuo imobiliário com pacto adjeto de alienação fiduciária, é possível que o devedor fiduciante faça a purgação da mora após a consolidação da propriedade em nome do fiduciário? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/20d534ef3fe79831c525d1a218cc2818?categoria=4&ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 27, 2024
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Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2b763288faedb7707c0748abe015ab6c?palavra-chave=idos&criterio-pesquisa=e&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado
Last glasped on Sep 9, 2023
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O herdeiro que tem a posse exclusiva de imóvel objeto de herança possui legitimidade e interesse na declaração de usucapião extraordinária em nome próprio - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e9f4bcf9d56d5602c41b7ec6ab371bdc?categoria=4&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Sep 25, 2024
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Não é possível a penhora das verbas de natureza salarial (art. 833, IV, do CPC/2015) para o pagamento honorários advocatícios com base no § 2º do art. 833 do CPC/2015 - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4f30eca4e58e0d51d3d97d302bfd2a53?categoria=10&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 25, 2024
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É constitucional a revogação de dispositivo de Constituição estadual que impõe a prévia aprovação plebiscitária como requisito de validade para a alienação, transferência do controle acionário, cisão, incorporação, fusão ou extinção de empresas estatais - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4a4ae8ed6f8e3608223f48427320c936?categoria=2&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Nov 26, 2024
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É vedada a pactuação da cláusula del credere nos contratos de agência ou distribuição por aproximação - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9fa8671d6d5f2796100bbd67eca81450?categoria=4&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 7, 2024
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Para ser beneficiada pela sentença favorável da ação coletiva proposta por associação é necessário que a pessoa esteja filiada no momento da propositura e seja residente no âmbito da jurisdição do órgão julgador - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f6a4f71e72dfe084f2d4b5bf96963e02?categoria=10&subcategoria=93
Last glasped on Feb 1, 2023
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É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o processamento e julgamento de Governador e Vice-governador nos casos de crime de responsabilidade - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/dbd90a665ea6f292f36ebdb3d442826d?categoria=1&ano=2021&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 29, 2023
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Se o servidor público cometer uma falta disciplinar durante um surto psicótico, quando estava totalmente incapaz de compreender que a ação era ilícita, ele não deve receber punição administrativa - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c34a21126c8d41640188993dd093d25e?categoria=2&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Nov 12, 2024
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A reiteração da conduta delitiva obsta a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ebf59110c0306610e192bd156d58c4e3?categoria=11&ano=2024&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 22, 2024
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São constitucionais os arts. 2º, 12, 13, 15 e 21, da Lei 8.429/92 - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8864b99db2b2651e51dbd14fde0e361e?categoria=2&subcategoria=23
Last glasped on Nov 2, 2023
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Nas ações coletivas é possível a limitação do número de substituídos em cada cumprimento de sentença - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fa5375df32bda8862801ea43b6358683?categoria=10&subcategoria=93&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 19, 2023
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STJ-784 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/f9028faec74be6ec9b852b0a542e2f39
Last glasped on Nov 2, 2023
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Usuário do plano de saúde fez o procedimento em um hospital não credenciado; o ressarcimento dos gastos efetuados pelo usuário ocorrerá segundo o preço de tabela previsto pelo plano de saúde - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1e14bfe2714193e7af5abc64ecbd6b46?categoria=5&subcategoria=51&assunto=177
Last glasped on Nov 4, 2022
1 users
O valor recebido por Ministros de Estado pela participação em conselhos de empresas públicas e sociedades de economia mista submete-se ao teto remuneratório constitucional? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4440d927e935e3273252c4be793c9152
Last glasped on Oct 4, 2023
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Aplica-se a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às empresas estatais prestadoras de serviços públicos essenciais, não dedicadas à exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa e natureza concorrencial - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/14c1633ad4334a68c87e6ce4b737e775?categoria=4&ano=2022&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 4, 2023
1 users
O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ad8d3a0a0f0a084a97fad357c649438c?categoria=9
Last glasped on Aug 23, 2023
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É inconstitucional norma estadual que dispõe sobre valores correspondentes a depósitos judiciais e extrajudiciais de terceiros, ou seja, em que o ente federado não é parte interessada - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f9b9f0fef2274a6b7009b5d52f44a3b6?categoria=14&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 8, 2023
1 users
Não é possível a manutenção de quiosques e trailers instalados sobre calçadas sem a regular aprovação estatal - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2b763288faedb7707c0748abe015ab6c?categoria=2&subcategoria=202&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 16, 2023
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Buscar Jurisprudência - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/marcadores/listar?categoria=2&marcador=9&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 17, 2024
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É possível a inclusão do sobrenome do padrinho para constituição de prenome composto, com amparo na regra do art. 56 da Lei 6.015/73 (redação original), independentemente de motivação - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fadb05d5189a7da64138023a4e807b45?categoria=4&subcategoria=33&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 11, 2024
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O crime de estupro é tipo misto alternativo - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/411ae1bf081d1674ca6091f8c59a266f?categoria=11&subcategoria=108&assunto=270
Last glasped on Apr 25, 2024
1 users
É nulo o processo em que não houve a intimação e a intervenção do MP em primeiro grau de jurisdição, apesar da presença de parte com enfermidade psíquica grave e cujos legitimados para pedir a interdição possuem conflitos de interesses - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/799fc232a527e7a7d6435c945083a329
Last glasped on Sep 5, 2024
1 users
Em caso de vício no veículo comprado, o banco no qual foi realizado o financiamento terá responsabilidade civil e o contrato de arrendamento mercantil poderá ser rescindido? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9c449771d0edc923c2713a7462cefa3b?categoria=5&ano=2021&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 28, 2022
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É constitucional a norma estadual pela qual se impõe demissão por ineficiência no serviço público, apurada em processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa (nos termos do inc. II do § 1º do art. 41 da CF/88) - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2c3279b0b059b2665593834a264d7de6?categoria=2&ano=2020&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 26, 2023
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Para julgamento do IRDR exige-se, em regra, o julgamento conjunto de uma causa-piloto - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/020e3e36116fa2175efc76885d034450?categoria=10
Last glasped on May 25, 2024
1 users
A extinção do cumprimento de sentença coletivo proposto pelo legitimado extraordinário, por prescrição intercorrente, não impede a execução individual do mesmo título - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3b63d1d64de8f499eadb49b53aa90964?categoria=10&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Sep 19, 2024
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No crime sexual cometido durante vulnerabilidade temporária da vítima, sob a égide do art. 225 do CP com a redação dada pela Lei 12.015/2009, a ação penal é condicionada à representação - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f6a704ca84e2bd9a3ed164f47c76d584?categoria=11
Last glasped on Aug 1, 2024
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É constitucional lei estadual que veda a pulverização aérea de agrotóxicos na agricultura no Estado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/25926f529e257cfd6ee8ba86fd76cfe9?categoria=9
Last glasped on Aug 23, 2023
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É inconstitucional lei estadual que institua sanções por litigância de má-fé e que altere critérios para gratuidade judicial; por outro lado, a lei estadual pode fixar custas mais elevadas para causas complexas - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d5776aeecb3c45ab15adce6f5cb355f3?categoria=10&ano=2022&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jan 2, 2023
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Em regra, somente após a interpelação do herdeiro sobre a existência de bens sonegados é que a recusa ou omissão configura prova suficiente para autorizar a incidência da pena de sonegados; no entanto, isso pode ser demonstrado por outros meios - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3d3621cee6f49e93a34f3f0f654ab41a?categoria=4&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Dec 30, 2022
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É válida a restrição imposta pelas instituições financeiras que se recusam a celebrar empréstimo consignado caso soma da idade do cliente com o prazo de duração do contrato seja superior a 80 anos - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/514f94b7b871de0eacb221709d341aec
Last glasped on Apr 24, 2023
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Exceto no regime de separação absoluta de bens, a fiança prestada sem outorga conjugal conduz à nulidade do contrato mesmo que o indivíduo tenha prestado a fiança na condição de empresário - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ec3183a7f107d1b8dbb90cb3c01ea7d5?ano=2022&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 13, 2022
1 users
CNMP não possui competência para realizar controle de constitucionalidade de lei - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/289dff07669d7a23de0ef88d2f7129e7
Last glasped on Jan 18, 2023
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Não é possível se rediscutir, em embargos de terceiros opostos pelo filho da executada, a (im)penhorabilidade de bem de família já analisada em exceção de pré-executividade ajuizada pela executada - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5a5fa2512d295bc18b5d557fb34a0888
Last glasped on Oct 31, 2024
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A obrigação de transferência da quota pertencente aos municípios sobre o produto da arrecadação do ICMS só ocorre quando há o efetivo recolhimento do tributo - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5e6eda66654df2e17f1bc2d6b73ef245?palavra-chave=TEMA+1172&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 23, 2024
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Ausência de motivação do ato administrativo e correção do vício posteriormente - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/16a5cdae362b8d27a1d8f8c7b78b4330
Last glasped on Oct 30, 2024
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É inconstitucional o cancelamento automático — realizado diretamente pela instituição financeira oficial depositária e sem prévia ciência do beneficiário ou formalização de contraditório — de precatórios e RPV federais não resgatados em dois anos - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1b7dbe36e1322048b49ab4b2b2c735e9?ano=2022&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 13, 2022
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Concurso formal e desígnios autônomos - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4588e674d3f0faf985047d4c3f13ed0d
Last glasped on Sep 13, 2024
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Os serviços de transporte coletivo terrestre de passageiros, desvinculados da exploração da infraestrutura, podem ser outorgados sem licitação prévia, mediante simples autorização - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/45ea3375b621c477ab248d431b7acb87?categoria=2&ano=2023&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 24, 2023
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Fechamento em branco ou indireto de capital - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b105e5a192f80ef3ec4ee4756af089a3
Last glasped on Nov 1, 2023
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Vantagens pessoais também devem estar dentro do teto, mesmo que anteriores à EC 41/2003 - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/58d4d1e7b1e97b258c9ed0b37e02d087?categoria=2&subcategoria=22&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e&radio_lidos=false
Last glasped on May 20, 2023
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O dia da destituição da incorporadora, com a consequente assunção da obra pelos adquirentes, é o marco final das obrigações constituídas entre as partes - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fb647ca6672b0930e9d00dc384d8b16f?categoria=5&ano=2021&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 28, 2022
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Para ser considerada entidade de classe de âmbito nacional e, assim, ter legitimidade para propor ações de controle abstrato de constitucionalidade, é necessário que a entidade possua associados em pelo menos 9 Estados-membros - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/239f914f30ea3c948fce2ea07a9efb33?categoria=1&subcategoria=3&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 10, 2023
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Requisitos para que a imitação do trade dress configure a prática de atos de concorrência desleal - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8d4112ce0aabe7aeef422c136a222624?categoria=8&ano=2021&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 28, 2022
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A absolvição na ação de improbidade administrativa em virtude da ausência de dolo e da ausência de obtenção de vantagem indevida esvazia a justa causa para manutenção da ação penal - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/76cac4685e3749728f9c04bd3a86221f?categoria=12&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 30, 2023
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Concussão (art. 316) e momento da consumação - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1abb1e1ea5f481b589da52303b091cbb?categoria=11&subcategoria=111&assunto=273
Last glasped on May 22, 2023
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O simples fato de o condutor responsável pelo acidente de trânsito ter fugido sem prestar socorro à vítima não configura dano moral in re ipsa; logo, o dano moral terá que ser demonstrado para que haja indenização - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/03492e99e42e7ea8480cdfb4899604f5
Last glasped on Jan 15, 2023
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É possível obrigar o Estado a fornecer medicamento off label? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ae502204564aafbffb712be630e3910b
Last glasped on Apr 13, 2023
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O chamado furto de uso se caracteriza pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a subtração do bem - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5a52499520e1a57cf6daa1dd645fc85c
Last glasped on Apr 15, 2023
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É possível a aplicação da Lei nº 14.230/2021, com relação à exigência do dolo específico para a configuração do ato ímprobo, aos processos em curso - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8c0f24a304f10044bcb756fd2ab2370f
Last glasped on Oct 31, 2024
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É compatível com a Constituição Federal de 1988 a norma da Lei 5.478/1968 que dispensa a assistência de advogado na audiência inicial do procedimento especial da ação de alimentos - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/94f79e7c90b87514a07c47bdc5498262?categoria=4&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Sep 18, 2024
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STF-1081 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/96da2f590cd7246bbde0051047b0d6f7
Last glasped on May 22, 2023
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Súmula 668 do STJ - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a7ba7390e92513e12fc5fe070e40ee7e?categoria=11
Last glasped on Jun 11, 2024
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A exigência do efetivo prejuízo, em relação ao ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, prevista no caput art. 10, caput, da LIA (com redação dada pela Lei 14.320/2021) se aplica aos processos ainda em curso - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/bafd4215ef527cf0e0b2f843ce2ee763?categoria=2
Last glasped on Oct 8, 2024
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As ações que pedem o fornecimento de medicamentos do Poder Público devem ser obrigatoriamente propostas contra a União e processadas na Justiça Federal? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/93e37ed292096ae7d6f59c5d5d854dd9?categoria=1&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 28, 2024
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Ótica retrospectiva e ótica prospectiva da justa causa - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fe87435d12ef7642af67d9bc82a8b3cd
Last glasped on Oct 13, 2022
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Lei estadual que regula procedimento para homologação judicial de acordo de alimentos - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ac627ab1ccbdb62ec96e702f07f6425b
Last glasped on Sep 18, 2024
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Se o tribunal acolheu recurso da defesa e retirou circunstância judicial negativa, a pena deverá ser obrigatoriamente reduzida? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/afeae7504d214a43ca689bc1d0999930?categoria=11&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Nov 1, 2024
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STF-1103 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/301ad0e3bd5cb1627a2044908a42fdc2?conteudo=completo
Last glasped on Oct 31, 2023
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STF-1143 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/ccc0aa1b81bf81e16c676ddb977c5881
Last glasped on Sep 23, 2024
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O prazo para execução individual de sentença proferida contra planos de saúde em ação civil pública é de cinco anos - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b80ba73857eed2a36dc7640e2310055a?categoria=5&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 18, 2023
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São inadmissíveis as provas digitais sem registro documental acerca dos procedimentos adotados pela polícia para a preservação da integridade, autenticidade e confiabilidade dos elementos informáticos - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/09859012c567eb2b02d10dddf624e9d3?categoria=12&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 30, 2023
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Jurisprudência em Teses - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/teses/listar/20
Last glasped on Nov 12, 2023
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Possibilidade de absolutamente incapaz sofrer dano moral - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1be3bc32e6564055d5ca3e5a354acbef?palavra-chave=%22pessoa+com+defici%C3%AAncia%22&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 23, 2023
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Os institutos de criminalística dos Estados podem ser instituídos como órgãos próprios, com autonomia formal, ou podem integrar os demais órgãos de segurança pública - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a11513a4f1fd7e7b0c29be2cf7ad701d?categoria=1&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 8, 2023
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Lei estadual pode proibir que instituições financeiras, correspondentes bancários e empresas de leasing façam propaganda de empréstimos para aposentados e pensionistas - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/86f2fbb60fb7b50c94009182fb4edcdd?palavra-chave=idos&criterio-pesquisa=e&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado
Last glasped on Sep 9, 2023
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É cabível ADI contra decreto autônomo que extingue colegiados da Administração Pública - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2327fdecafc97928d5ba62af00a05704?categoria=1&subcategoria=3&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 10, 2023
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STJ-804 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/704afe073992cbe4813cae2f7715336f
Last glasped on Apr 7, 2024
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Para julgamento do IRDR exige-se, em regra, o julgamento conjunto de uma causa-piloto - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/020e3e36116fa2175efc76885d034450?categoria=10&ano=2024&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 18, 2024
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As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público ou no exercício de função delegada pelo Poder Público possuem legitimidade para pedir a suspensão de liminar, desde que o façam na defesa do interesse público primário - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/31929d25d1c8e249e562153efe1dc65b?categoria=10&subcategoria=92&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 12, 2023
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É possível o aditamento da petição inicial da ADI para a inclusão de novos dispositivos legais? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ae3d525daf92cee0003a7f2d92c34ea3?categoria=1&subcategoria=3&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 10, 2023
1 users
STJ mantém, em recurso especial, acórdão de TJ, que julgou um IRDR: se o entendimento fixado for desrespeitado, não cabe reclamação ao STJ - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/51624edfeb2ba95fe669e7b2d2b3be80
Last glasped on Oct 17, 2024
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Duas mulheres que vivem em união estável homoafetiva decidem ter um filho por inseminação artificial; uma delas será responsável pela gestação da criança; a outra mulher – mãe não gestante – também terá direito à licença-maternidade - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e39505ef839c38f61139ae78da3f7615?categoria=1&ano=2024&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 8, 2024
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As federações partidárias, introduzidas no ordenamento pela Lei 14.208/2021, são constitucionais, no entanto, o prazo para a sua constituição deve ser o mesmo aplicável para a criação dos partidos políticos - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d98d76e2b5ba72023414d98e75403e79?categoria=3&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 5, 2023
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Dever de utilização do sistema braille por instituições financeiras - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/84f7e69969dea92a925508f7c1f9579a?palavra-chave=%22pessoa+com+defici%C3%AAncia%22&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 23, 2023
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Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis nº 8.884/94 e 9.807/99, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b8102d1fa5df93e62cf26cd4400a0727
Last glasped on Oct 29, 2024
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A conduta prevista no revogado art. 125, XIII, da Lei nº 6.815/80, subsume-se agora ao art. 299 do Código Penal (falsidade ideológica) - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/05d0abb9a864ae4981e933685b8b915c?categoria=11&subcategoria=110&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 15, 2024
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Mesmo apresentada fora do prazo, a denunciação da lide feita pelo réu pode ser admitida se o denunciado comparece apenas para contestar o pedido do autor - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0ebb145bdffd37c6947bd60c251df1ba?categoria=10&subcategoria=77
Last glasped on May 2, 2024
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É inconstitucional remunerar servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, em patamar inferior a um salário mínimo - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7366b7a89fc9d6c90e308d633d63884f?categoria=2&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Dec 29, 2022
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Se um hospital privado que presta serviços para o SUS ingressar com ação pedindo a revisão dos valores pagos, haverá litisconsórcio passivo necessário da União com o Estado ou Município que firmou o contrato/convênio? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/db00f1b7fdf48fd26b5fb5f309e9afaf?categoria=1&subcategoria=1&assunto=14&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 28, 2023
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É válida a cláusula penal que prevê a perda integral dos valores pagos em contrato de compromisso de compra e venda firmado entre particulares - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ad067202f83b4b1483f05bf382c22c1e
Last glasped on Aug 1, 2024
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A contratação de servidores temporários sem concurso público, baseada em legislação municipal, não configura ato de improbidade administrativa - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e20b21ae6508f22fc189c60a0880d0b8?categoria=2&subcategoria=23&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 6, 2023
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Não é permitido o abate de animais apreendidos em situação de maus-tratos - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/92b78b60f9d00a0ac34898be97d15188
Last glasped on May 27, 2023
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Mitigação da contemporaneidade - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ea89621bee7c88b2c5be6681c8ef4906
Last glasped on Apr 15, 2023
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A guarda municipal, por não estar entre os órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da CF, não pode exercer atribuições das polícias civis e militares; a sua atuação deve se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5455b984d88b183aa7274186832afdaf?categoria=12&ano=2022&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jan 2, 2023
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Não há honorários advocatícios na execução fiscal extinta por prescrição intercorrente - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/302fb879d23a9f8b8b43c453fd3bfed3?categoria=10&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Nov 14, 2024
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O art. 1º, § 4º-A da LC 64/90 aplica-se exclusivamente aos julgamentos de gestores públicos realizados pelos Tribunais de Contas; esse dispositivo não é aplicável para o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo pelo Poder Legislativo - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a14fd85ebbd38dbeddf3cd65ba2c1da1?categoria=3&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 26, 2024
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Ótica retrospectiva e ótica prospectiva da justa causa - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fe87435d12ef7642af67d9bc82a8b3cd?categoria=12&ano=2022&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 29, 2022
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STJ-800 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/67d16d00201083a2b118dd5128dd6f59
Last glasped on Mar 2, 2024
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É inconstitucional, formal e materialmente, norma estadual que permite a participação de trabalhadores inativos no sufrágio para a escolha de membros da diretoria de empresa pública - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/452e91de642a8e9c43121664d5d3c05c?categoria=1&assunto=40
Last glasped on Oct 1, 2024
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O ato do indivíduo de contratar um seguro sobre a vida de outrem com a intenção de ceifar a vida do segurado impede o recebimento da indenização securitária por quaisquer dos beneficiários e gera nulidade do contrato - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/03c4207fa67ee3ea4f42c748980eda86?categoria=4
Last glasped on May 15, 2024
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Buscar Jurisprudência - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/listar?categoria=14&subcategoria=149&assunto=333
Last glasped on Oct 31, 2024
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Caso Campari - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/abe8e03e3ac71c2ec3bfb0de042638d8?subcbuscadordizerodireito_com_br%2Fjurisprudencia%2Flistar%3Fcategoria=18&0=18
Last glasped on Sep 18, 2024
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No julgamento assíncrono em ambiente eletrônico, caso o processo seja retirado da pauta (e não adiado) é obrigatória a renovação de intimação das partes, notadamente quando há determinação expressa de retirada em atendimento à solicitação de sustentação oral - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d6514676989f92a818f029bbc25b7110?categoria=10&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Nov 14, 2024
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A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do art. 240 do CPC, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de se desenvolver de forma válida e regular do processo - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/45e03f0f460f42940faebd081950bf57?categoria=4&ano=2023&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 8, 2023
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A suspensão dos direitos políticos pode ser aplicada ao particular que tenha praticado a improbidade com o agente público; a proibição de contratar com o Poder Público pode ser aplicada ao agente público mesmo que ele não exerça atividade empresarial - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/76c7c563b32ad9d8d09c72a2d17c90e1?categoria=2
Last glasped on Oct 8, 2024
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A suspensão dos direitos políticos em razão da condenação criminal (art. 15, III, da CF) não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que o crime praticado não seja incompatível com o cargo e haja compatibilidade de horários - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9806b902e654c2ddd3b611099436037a?categoria=2&ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 20, 2024
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Emissora de TV foi condenada a pagar indenização por danos morais em razão de um frequentador da praia de naturismo ter sido filmado e exibido no programa de humor, com conotação pejorativa - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3047ee053d45323e65192012176a2a1c?categoria=4&subcategoria=33&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 11, 2024
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Construtora atrasou a entrega do imóvel; se o promitente comprador quiser manter o contrato, terá direito aos lucros cessantes; se quiser a rescisão do pacto, terá direito à devolução dos valores pagos, mas sem indenização por lucros cessantes - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/d40590c3ee951eb9b3992820fda32227?categoria=4&ano=2024&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 6, 2024
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O STJ decidiu manter o entendimento fixado no Tema 610, que trata sobre o prazo prescricional de 3 anos para revisão de cláusula contratual que prevê reajuste de plano de saúde e respectiva repetição dos valores pagos a maior - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6e0cf80a83327822a972bcde3c1d9740?ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 24, 2023
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Em demandas relativas a direito à saúde, o juiz pode determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda se a parte requerente optou pela não inclusão? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/92316afaebe71e3e55c62c02659c6d5d?categoria=1&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 8, 2023
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O Estado-membro não está autorizado a ampliar o rol de autoridades sujeitas à fiscalização direta pelo Poder Legislativo e à sanção por crime de responsabilidade. - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b569502f473b890f9fcfc45b8a227baa?categoria=1&ano=2022&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 28, 2023
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É possível, em tese, o ajuizamento de ADI contra deliberação administrativa de tribunal, desde que ela tenha conteúdo normativo com generalidade e abstração, devendo, contudo, em regra, a ação ser julgada prejudicada caso essa decisão administrativa seja revogada - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f5cfbc876972bd0d031c8abc37344c28?categoria=1&subcategoria=3&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 10, 2023
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É constitucional a competência da ANTT para definir infrações e impor sanções e medidas administrativas, sendo portanto constitucional a Resolução ANTT 233/2003 - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0607f4c705595b911a4f3e7a127b44e0?categoria=2&ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 15, 2023
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É lícita a entrada de policiais, sem autorização judicial e sem o consentimento do hóspede, em quarto de hotel, desde que presentes fundadas razões da ocorrência de flagrante delito - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ffe10334251de1dc98339d99ae4743ba?categoria=12&ano=2021&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 30, 2022
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Nas ações coletivas em que a associação representa seus associados por legitimação ordinária o entendimento que deve ser aplicado é o firmado no Tema 499 do STF - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e5fb88b398b042f6cccce46bf3fa53e8?categoria=10&ano=2024&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 11, 2024
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É possível a aplicação analógica da teoria da continuidade delitiva (art. 71 do CP) no âmbito do processo administrativo - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/bf38bc61db12651d4c95b9dd9f4691ae
Last glasped on Aug 13, 2024
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Análise da (in) constitucionalidade da Lei do Mandado de Segurança - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2b515e2bdd63b7f034269ad747c93a42
Last glasped on May 7, 2024
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Não haverá pagamento de honorários advocatícios recursais se, no julgamento do recurso, houve sucumbência recíproca - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/6ef8783d73140a616fc3d27d7330d503?categoria=10&ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Dec 28, 2023
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A EC 86/2015, que alterou a fórmula de cálculo das aplicações mínimas de recursos na área da saúde, não violou o direito essencial à saúde - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/805d94d14046509f82c7bdb1819c64af
Last glasped on Jun 19, 2023
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É possível a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário ainda que não haja o cumprimento de todas as etapas do serviço - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f152516615efd05cf4b4903b03d4a45d?categoria=2&ano=2022&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 25, 2023
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Art. 102 do Estatuto do Idoso - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/242c100dc94f871b6d7215b868a875f8?palavra-chave=idos&criterio-pesquisa=e&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado
Last glasped on Sep 9, 2023
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Lei estadual pode autorizar a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b7852f3d3a775b5188139a2c07024397?categoria=2&ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 15, 2023
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STJ-816 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Nov 26, 2024
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www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/listar/?categoria=11&subcategoria=111&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Nov 29, 2024
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STF reconheceu, em habeas corpus impetrado por um dos delatados, a nulidade de acordo de colaboração premiada em virtude de suspeita de que teria havido irregularidade na atuação do Ministério Público nas tratativas feitas com o delator - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8860e834a67da41edd6ffe8a1c58fa55?categoria=12&subcategoria=134&assunto=315
Last glasped on Oct 10, 2023
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No crime de latrocínio, o sofrimento em decorrência da morte da vítima é resultado inerente ao tipo penal - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Oct 13, 2022
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Art. 4º - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Lei 8.078/90 - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Jun 12, 2023
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Em ação de desapropriação indireta é cabível reparação decorrente de limitações administrativas - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c70341de2c112a6b3496aec1f631dddd
Last glasped on Nov 12, 2022
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Lei estadual que responsabiliza Estado-membro por danos causados a pessoas presas na ditadura é constitucional - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/20754aeb165b7072f49615f07ab6122e
Last glasped on Nov 16, 2022
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Se, após elaborar a lista sêxtupla para o quinto constitucional, a OAB perceber que um dos indicados não preencheu os requisitos, ela não poderá pedir a desconsideração da lista já enviada - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1da38e9fc1f765ffa964a0ab64c8d8fe?categoria=1&ano=2023&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 28, 2023
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Fraude contra credores e requisito da anterioridade do crédito - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Dec 30, 2022
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Last glasped on May 15, 2023
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Lei estadual pode prever que, em caso de dupla vacância para os cargos de Governador e Vice nos dois últimos anos do mandato, a ALE realizará eleição indireta, de forma nominal e aberta - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Jan 7, 2023
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Mesmo apresentada fora do prazo, a denunciação da lide feita pelo réu pode ser admitida se o denunciado comparece apenas para contestar o pedido do autor - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Jul 7, 2023
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A competência para a execução do acordo de não persecução penal é do Juízo que o homologou - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Mar 30, 2023
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O Congresso Nacional encontra-se em omissão inconstitucional por não ter ainda editado lei fixando o prazo da licença-paternidade; se a lei não for aprovada em 18 meses, o próprio Supremo irá definir o período dessa licença - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/eff2afaf73d134f6ea9eb98ff373426c?categoria=1&ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 18, 2024
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O fiador do contrato de locação, mesmo não tendo participado da fase de conhecimento na ação renovatória, pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/916cb4b04f32e307ee2a5c32c8d4f7b7?categoria=4&ano=2023&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 8, 2023
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STJ-797 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Mar 2, 2024
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Lucro da intervenção e caso Giovanna Antonelli - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b72a5a099433a2099fc3d92f6ad3accf
Last glasped on Aug 5, 2024
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É inconstitucional dispositivo da CE que confere autonomia financeira e orçamentária para a Universidade Estadual, assim como a escolha do reitor sem participação do chefe do Poder Executivo - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7c0e0e8da3c1e8ac3739456178b8f6ba?categoria=1
Last glasped on Jul 16, 2024
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O valor da causa na ação de querela nullitatis deve corresponder ao valor da causa originária ou do proveito econômico obtido, a depender do teor da decisão que se pretende declarar inexistente - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/981a3d9d46123dc4231e4cc3a718362c?categoria=10&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 8, 2024
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Qual é o prazo prescricional da ação de indenização proposta pela segurada contra a seguradora em razão de descumprimento de contrato individual de seguro de vida dotal com cláusula de sobrevida? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e99ce0cdd4f46110c2497ea4f5ead1f1?categoria=4&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 29, 2024
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STF-1146 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/d045c59a90d7587d8d671b5f5aec4e7c
Last glasped on Sep 23, 2024
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Não é ilegal a terceirização de serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/ed77eab0b8ff85d0a6a8365df1846978?categoria=2&subcategoria=21&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e&radio_lidos=false
Last glasped on May 15, 2023
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É constitucional lei estadual que isenta IPVA de táxis adquiridos por meio de leasing - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/3f13cf4ddf6fc50c0d39a1d5aeb57dd8?categoria=14&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 8, 2023
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Last glasped on Nov 17, 2023
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Direito à informação ambiental e obrigação do Estado com a transparência - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f03704cb51f02f80b09bffba15751691?categoria=9&ano=2022&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Oct 28, 2022
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É atípica a conduta de colecionador, com registro para a prática desportiva e guia de tráfego, que se dirigia ao clube de tiros sem portar consigo a guia de trânsito da arma de fogo - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/daecf755df5b1d637033bb29b319c39a
Last glasped on Apr 15, 2023
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Estado-membro possui competência para editar lei obrigando empresas de internet a apresentar na fatura da conta a velocidade efetivamente oferecida no mês - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b63826f7edd2fc3ad8449add0c04fceb?categoria=1&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Dec 28, 2022
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A prisão civil da devedora de alimentos pode ser convertida, do regime fechado para a prisão domiciliar, caso ela tenha filho de até 12 anos de idade, aplicando-se, por analogia, o art. 318, V, CPP - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/2b6bb5354a56ce256116b6b307a1ea10?ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 24, 2023
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Em um contrato de alienação fiduciária em garantia, passaram-se seis anos do vencimento da dívida; logo, credor não poderá ingressar com execução em razão da prescrição (art. 206, § 5º, I); poderá, contudo, ajuizar a busca e apreensão do bem alienado dado em garantia - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8b73f6e0233d36b602d3380b92c24767?categoria=4&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 3, 2024
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Last glasped on Aug 5, 2024
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Não cabe Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL em questões de direito processual - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/fc2dc7d20994a777cfd5e6de734fe254
Last glasped on Oct 15, 2022
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Sistema de vigilância em estabelecimento comercial não constitui óbice para a consumação do furto - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Aug 3, 2023
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Last glasped on Sep 15, 2024
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É competência da Justiça do Trabalho processar e julgar o cumprimento de sentença por ela proferida, ainda que tenha ocorrido a cessão a terceiro da titularidade do crédito nela reconhecido - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/63f2376b07a18fdca7e3553b052e2eab?categoria=17
Last glasped on Oct 17, 2023
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São inconstitucionais leis estaduais que reconheçam o atirador desportivo e o vigilante de empresa privada como atividades de risco que necessitam do porte de arma de fogo - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/0bf76a53f4021dd7bd49affd1419a2e7?categoria=1
Last glasped on Dec 28, 2022
1 users
A gestante contratada pela Administração Pública por prazo determinado e a gestante ocupante de cargo em comissão possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/8642785813491d703d517ddd00944054?categoria=1&ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 1, 2024
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Em ACP na qual se questiona acolhimento institucional de menor, não é admissível o julgamento de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando não há tese jurídica fixada em precedente vinculante - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e41990b122b864f164d2ab96e8322690
Last glasped on May 21, 2023
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Em um contrato de locação por prazo determinado, Manoel aceitou ser fiador porque seu irmão era sócio da empresa locatária; ocorre que, antes do fim da locação, o irmão deixou a sociedade; Manoel somente deixará de ser fiador ao fim do contrato - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/b53da6bd516b0758856e71a272601ac5?categoria=4&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 10, 2024
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É ilegítima a recusa dos pais à vacinação compulsória de filho menor por motivo de convicção filosófica - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Dec 28, 2022
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www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/listar/?palavra-chave=6524&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 24, 2024
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Os requisitos legais previstos no art. 41 da Lei de Drogas são alternativos ou cumulativos? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/5f3dafd630cc5868d035f85198214167?categoria=11&ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 12, 2024
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O poder de veto previsto no art. 66, § 1º, da Constituição não pode ser exercido após o decurso do prazo constitucional de 15 dias - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/a952ddeda0b7e2c20744e52e728e5594?categoria=1&ano=2022&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 29, 2023
1 users
Não há indenização DPVAT se a vítima estava praticando um crime com o veículo no momento do acidente - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/06d77b5b9334a3747200e0e617cb73d5?categoria=4&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 28, 2024
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Last glasped on Nov 26, 2024
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Estado tem responsabilidade por morte ou ferimento de vítimas de armas de fogo em operação policial; é possível que o poder público comprove alguma causa excludente de responsabilidade - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c97d0fb623809a739977f3cf12cba70c?categoria=2&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 14, 2024
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“Despacho” que intima o advogado para que o devedor cumpra obrigação de fazer, sob pena de multa, possui aptidão para gerar prejuízo à parte e, portanto, pode ser impugnado por meio de recurso - Buscador Dizer o Direito
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Last glasped on Nov 5, 2024
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A responsabilidade civil de jornalistas, ao divulgar notícias sobre figuras públicas ou assuntos de interesse social, só ocorre em casos de dolo ou culpa grave; caracterizado o assédio judicial, o jornalista réu poderá requerer a reunião de todas as ações no foro de seu domicílio - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/45012e4d2d42c232d4d284754e19d9cf?categoria=1&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 15, 2024
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STJ-792 Informativo Comentado - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/informativo/detalhes/addfa9b7e234254d26e9c7f2af1005cb
Last glasped on Mar 8, 2024
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O recall é evidentemente benéfico aos fornecedores e à própria sociedade, dada sua efetividade na prevenção de danos, devendo ser desconsiderada a interpretação que configura o instrumento como ato desabonador do fornecedor e/ou agravante da conduta de colocação do produto defeituoso no mercado, não induzindo sua realização à configuração de dano moral coletivo ou individual - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/f365c0cee72aa186f5a6e0b174cfc256?categoria=10&subcategoria=93&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 19, 2023
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A cláusula do plano de recuperação judicial que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias não pode atingir os credores que não manifestaram sua expressa concordância com a aprovação do plano - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/37f76c6fe3ab45e0cd7ecb176b5a046d
Last glasped on Jan 15, 2023
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O Decreto 10.046/2019, que trata sobre compartilhamento de dados pessoais na Administração Pública federal, é constitucional, devendo, contudo, respeitar determinados parâmetros - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/48dd34fa4a5fc8e0045aba1952e1818e?categoria=1&ano=2022&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 28, 2023
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Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora pelo Ministério Público associação caso a primeira venha a ser dissolvida - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/56a32ddf374ecd774959be244161cb72?ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Mar 24, 2023
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Buscar Jurisprudência - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/listar/?categoria=10&subcategoria=89&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Sep 17, 2023
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Buscar Jurisprudência - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/listar?categoria=10&subcategoria=77
Last glasped on May 2, 2024
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Em ação civil pública, é possível a substituição da associação autora pelo Ministério Público associação caso a primeira venha a ser dissolvida - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/56a32ddf374ecd774959be244161cb72?categoria=10&criterio-pesquisa=e
Last glasped on May 11, 2023
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Se a Fazenda Pública não impugnar a execução, não deverá pagar honorários advocatícios - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/7d8db0888ae70f287e5329d840975bcb?categoria=10&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 5, 2024
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Os Estados, DF e Municípios possuem direito à arrecadação do IR retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/16c0d78ef6a76b5c247113a4c9514059?palavra-chave=tema+1130&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Jul 30, 2024
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Quando o inciso VII do art. 966 do CPC/2015 fala que é possível o ajuizamento de ação rescisória com base em “prova nova”, isso abrange também a prova testemunhal - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/198dd5fb9c43b2d29a548f8c77e85cf9
Last glasped on Nov 7, 2024
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São constitucionais os dispositivos da Lei 10.871/2004 que proíbem que os servidores efetivos das agências reguladoras exerçam outra atividade profissional ou que ocupem cargos de direção político-partidária - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/c8512d142a2d849725f31a9a7a361ab9?categoria=2&ano=2023&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 3, 2023
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A interrupção do prazo prescricional operada contra o devedor principal prejudica o fiador - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/853c68de7253cdd55dc37be410a45c60
Last glasped on Aug 28, 2024
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Cabe condenação em honorários advocatícios em sede de reclamação constitucional? - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/174a61b0b3eab8c94e0a9e78b912307f
Last glasped on Oct 13, 2022
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O juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, deverá fixar os honorários com base no art. 338, parágrafo único, do CPC - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/4cf298280fa338aa99601829a948bf35?categoria=10&subcategoria=76
Last glasped on May 2, 2024
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Não há ilegalidade na conduta da magistrada que convoca jurados suplentes para evitar estouro de urna - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/26178fc759d2b89c45dd31962f81dc61
Last glasped on Jan 16, 2023
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Súmula 625-STJ - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/9a0684d9dad4967ddd09594511de2c52?categoria=14&subcategoria=209&assunto=813&forma-exibicao=apenas-com-informativo&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Apr 4, 2023
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Os encargos moratórios atinentes ao crédito sub-rogado devem compor a condenação da ação de regresso, sob pena de enriquecimento sem causa do devedor - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e96c7de8f6390b1e6c71556e4e0a4959?categoria=4&ano=2022&forma-exibicao=todos&ordenacao=data-julgado&criterio-pesquisa=e
Last glasped on Aug 9, 2023
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É constitucional o art. 138, IV, do CPC, que prevê medidas atípicas destinadas a assegurar a efetivação dos julgados - Buscador Dizer o Direito
www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/1b554caad50131478083eb6e4f7845d6
Last glasped on Mar 7, 2023